A presente política presta-se unicamente a dispor sobre a possibilidade de compartilhamento e tratamento de dados do candidato participante de processo seletivo da PESSOA JURÍDICA, com a finalidade específica de regulamentar os consentimentos e regras aplicáveis entre as Partes considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).
O CANDIDATO concorda e é ciente que a concordância com esta política não presumirá sua contratação, tão pouco qualquer outra situação diversa que não seja a sua participação no processo seletivo.
CLÁUSULA: 1 DAS DEFINIÇÕES
1.1 Conforme Artigo 7º, inciso I da Lei nº 13.709/2018, o tratamento dos dados pessoais somente poderá ser feito com o consentimento do titular dos dados, e por isso, para os fins de esclarecimento deste instrumento, esclarece-se a seguinte conceituação:
1.1.1 Dados Pessoais: Dados identificados ou identificáveis, nos termos do Artigo 5º, inciso I da Lei nº 13.709/2018, tais como: Nome Completo, CPF, RG, endereço pessoal, telefone, e-mail, endereço de IP, dentre outros.
1.1.2 Controladora: Envolve esta PESSOA JURÍDICA, a qual realizará o tratamento de dados para os fins exclusivos da presente relação que envolve a participação no processo seletivo, respeitando-se todos os regramentos legais.
1.1.3 Titular dos dados: Envolve o Candidato subscritor desta Política sendo o titular dos dados pessoais que serão utilizados.
1.1.4 Operador: Terceira pessoa ou PESSOA JURÍDICA que, para os fins deste instrumento, precise tomar ciência dos dados pessoais do “titular de dados” para que a PESSOA JURÍDICA possa executar suas atividades sociais, bem como utilizar os dados pessoais do Candidato para todas as necessidades que envolvem a participação no processo seletivo.
1.1.5 Tratamento de dados: Envolve a prática da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados pessoais do titular.
CLÁUSULA: 2 DAS AUTORIZAÇÕES/CONSENTIMENTOS
2.1 O Candidato reconhece a necessidade do tratamento de dados pessoais para as finalidades que envolvem a participação no processo seletivo.
2.1.1 Esclarece-se que o uso dos dados pessoais do Candidato para os fins exclusivos de cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pelo controlador, não precisarão de consentimento específico, sendo desnecessário por força do Artigo 11 da Lei nº 13.709/2018, e considerando que a assinatura deste instrumento a autorização de tais usos.
2.1.2 Em virtude do tópico anterior, caso o Candidato opte por revogar total ou parcialmente o tratamento de dados essenciais para este e futuros processos seletivos, ajusta-se que estará abdicando de sua participação, cabendo a exclusão dos dados do candidato do banco de dados da PESSOA JURÍDICA.
2.2 O Candidato autoriza que a PESSOA JURÍDICA realize o tratamento de seus dados pessoais, bem como a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados que serão coletados através de fichas que serão preenchidas pelo candidato, ou ainda, dados que por ele serão fornecidos, tais como, mas não se limitando a (conforme a necessidade):
2.2.1 Nome completo, inclusive o nome social;
2.2.2 Data de nascimento;
2.2.3 Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
2.2.4 Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
2.2.5 Número de telefone ou celular
2.2.6 Estado Civil
2.2.7 Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);
2.2.8 Dados/cópia da CTPS física e/ou digital;
2.2.9 Fotografia pessoal;
2.2.10 Número e imagem do Título de Eleitor;
2.2.11 Número e imagem do Certificado de Reservista;
2.2.12 Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando a função objeto deste processo seletivo envolver a utilização de veículos automotores;
2.2.13 Imagem e dados dos documentos relacionados ao seu Estado civil;
2.2.14 Dados e imagem do seu diploma, caso a função objeto da seleção exija tal apresentação ou qualificação;
2.2.15 Idade;
2.2.16 Nível de instrução ou de escolaridade;
2.2.17 Endereço completo;
2.2.18 Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo Candidato);
2.2.19 Número de telefone, WhatsApp, e endereço de correio eletrônico(e-mail);
2.2.20 Nome dos filhos, inclusive as datas de nascimento e informações dos atestados de vacinação;
2.2.21 Nome do cônjuge, inclusive a data de nascimento e documentos como RG e CPF;
2.2.22 Filiação a sindicato;
2.2.23 Nome dos genitores;
2.2.24 Dados bancários, como banco, agência e número de contas correntes ou poupanças;
2.2.25 Atestados médicos;
2.2.26 Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Candidato e a PESSOA JURÍDICA, ou ainda, entre o Candidato e clientes, prepostos e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas com quem tenha trocado dados ou informações em virtude das atividades que executa para a PESSOA JURÍDICA;
2.2.27 Certidões de nascimento de seus filhos menores, inclusive dependentes, para fins de benefícios como salário família, dedução de dependentes para tributos ou encargos relacionados a remuneração;
2.2.28 Outros dados pessoais necessários para a seleção;
2.2.29 Bem como atentando-se para outros dados decorrentes do item 2.1 deste instrumento.
CLÁUSULA: 3 TRATAMENTO DOS DADOS SENSÍVEIS
- 3.1 A PESSOA JURÍDICA poderá tratar os seguintes dados sensíveis, observando-se as finalidades do contrato e a cláusula específica de finalidade de tratamento de dados, tais como:
3.1.1 Dados biométricos (marcação de ponto e controle de acesso, quando existentes);
3.1.2 Filiação a sindicato, para fins únicos de apuração de contribuições ou disposições de normas coletivas;
3.1.3 Dado referente a saúde, especificamente para fins de comprovação da capacidade laborativa do Candidato.
CLÁUSULA: 4 DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS E DAS AUTORIZAÇÕES
4.1 O tratamento dos dados pessoais, listados na presente Política, tem as seguintes finalidades específicas:
4.1.1 Possibilitar que a PESSOA JURÍDICA possa cumprir todas obrigações legais necessárias para este processo seletivo;
4.1.2 Possibilitar que a PESSOA JURÍDICA possa utilizar os dados para fins de pagamento do salário-família, quando cabível;
4.1.3 Possibilitar que a PESSOA JURÍDICA possa utilizar os dados para fins de aquisição do vale-transporte, vale alimentação e/ou vale refeição (ou quaisquer benefícios equivalentes criados no futuros e que sejam fornecidos ao Candidato), quando cabível, inclusive compartilhando-o com a PESSOA JURÍDICA escolhida para tais fornecimentos;
4.1.4 Possibilitar que a PESSOA JURÍDICA possa utilizar os dados para encaminhar correspondências e mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo correio eletrônico (e-mail) e WhatsApp, inclusive para fazer a inclusão em grupos de WhatsApp da PESSOA JURÍDICA;
4.1.5 Possibilitar que a PESSOA JURÍDICA possa utilizar os dados para compartilhamento com entidades sindicais, seguradoras e planos/operadoras de saúde, quando cabível, inclusive compartilhando-o com a PESSOA JURÍDICA escolhida para fornecimento de tal benefício;
4.1.6 Possibilitar o envio para clientes pessoas físicas ou jurídicas, para demonstração da existência de participação no processo seletivo, bem como para possibilitar a identificação em catracas, portarias, sistemas eletrônicos e controles de acesso.
4.1.7 Possibilitar o tratamento da imagem, dados ou voz durante a participação no processo seletivo, e exclusivamente para fins dispostos neste instrumento;
4.1.8 Possibilitar o acesso aos locais de serviços ajustados entre a PESSOA JURÍDICA e terceiros contratantes, parceiros, tomadores de serviços, prestadores de serviços, bem como com outras pessoas que possuam relações jurídicas com a PESSOA JURÍDICA que exijam tais dados para os fins sociais da PESSOA JURÍDICA.
CLÁUSULA: 5 DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5.1 A PESSOA JURÍDICA, dentre os tratamentos de dados previstos neste instrumento, fica autorizada a compartilhar os dados pessoais identificados, identificáveis e sensíveis com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário para as finalidades listadas no presente Política, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 2018.
5.2 A PESSOA JURÍDICA fica autorizada, também, a compartilhar os dados pessoais nas situações dispostas no item 1, bem como:
5.2.1 Envio de dados aos prestadores de serviços externos, a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações legais, tais como: contadores, advogados, consultorias contratadas, auditorias, médicos/técnicos/engenheiros do trabalho e SESMT;
5.2.2 Envio de todos os dados para os Clientes que contrataram a PESSOA JURÍDICA para fins de prestação de serviços, para fins de Recrutamento e Seleção, para fins de Trabalho Temporário ou qualquer cenário que assim necessite.
5.3 Poderemos também compartilhar dados pessoais dos titulares a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
CLÁUSULA: 6 DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E TÉRMINO DE TRATAMENTO
6.1 Os dados pessoais serão tratados nos seguintes termos:
6.1.1 Enquanto perdurar o processo seletivo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao Candidato, poderão ser mantidos por período
6.1.2 Até que os dados sejam revogados pelo Candidato, mas observando-se o item 2.1
6.1.3 Enquanto necessário para atender a prazos legais ou regulatórios.
CLÁUSULA: 7 DIREITOS DO CANDIDATO
7.1 O Candidato tem direito a obter da PESSOA JURÍDICA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento, e mediante requisição a ser dirigida ao Encarregado através dos meios de contato existentes no site da PESSOA JURÍDICA ou informados em suas mídias sociais sobre:
7.1.1 Confirmação da existência de tratamento;
7.1.2 Acesso aos dados;
7.1.3 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
7.1.4 Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 2018;
7.1.5 Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
7.1.6 Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018;
7.1.7 Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
7.1.8 Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
7.1.9 Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, de 2018.
CLÁUSULA: 8 DA REVOGAÇÃO
8.1 O Candidato poderá solicitar à PESSOA JURÍDICA, a qualquer momento, através dos dados do Encarregado constantes no site da PESSOA JURÍDICA ou informados em suas mídias sociais, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.
8.2 A revogação de direitos imprescindíveis a relação jurídica firmada, ocasionará os efeitos dispostos nos subitens do 2.1
8.3 A revogação deverá ser por escrito, sendo certo que a PESSOA JURÍDICA a realizará em prazo de 30 (trinta) dias úteis.
CLÁUSULA: 9 SEGURANÇA DOS DADOS
8.1 A PESSOA JURÍDICA se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8.2 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018, a PESSOA JURÍDICA comunicará ao Candidato e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Candidato.
“Com a continuidade da prestação de informações através desta plataforma., e consequente envio de dados pessoais, o CANDIDATO concorda com todos os termos acima expostos.”